THE CONSUMERIZATION OF THE URGENT INTERLOCUTORY RELIEF IN THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURAL SYSTEM

Agnon Éricon Cavaeiro; Paulo Roberto Sobreira Junior

Agnon Éricon Cavaeiro Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Paulo Roberto Sobreira Junior Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Palavras-chave: Consumer society, Conflicts, Civil Procedure, Provisional Relief

Resumo

This study approaches the relationship of the contemporary society with Provisional Relief according to the Brazilian Civil Procedural Law. First, the steps that led to the development of a consumer society and the influences of new technologies are discussed. Thereafter, Provisional Relief – which can be urgent (as a protective or as a satisfactory measure) or based on high probability, with its relevant aspects – is introduced, highlighting its purpose of being an important tool, since time is a factor that has to be watched by a fair and efficient judiciary. Then, the interrelationship between Provisional Relief and mass society is analyzed, in order to demonstrate that Provisional Relief is not a product to be consumed at any cost. Despite the fact that a mass society is accustomed to immediate solutions and even that it is necessary to correct any formalisms that are not in line with characteristics contemporary society, this research concludes that rush must not be mistaken for an emergency.

Biografia do Autor

Agnon Éricon Cavaeiro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Lawyer. Candidate for the Master’s degree (MSc) with majors in Civil Procedural Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo – PUC/SP and the LL.M. degree focused on Business Law from the Northwestern University (Chicago, US). LL.M. degree with majors in Contract Law from Insper | Institute of Education and Research. Baccalaureate of Laws (BL.B) degree from the Mackenzie University

Paulo Roberto Sobreira Junior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Lawyer. Candidate for the Master’s degree (MSc) with majors in Civil Procedural Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo – PUC/SP. Specialization degree in Contract Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo – PUC/SP. Baccalaureate of Laws (BL.B) degree from the Mackenzie University

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